Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0010975-4
Interessado: HUB SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.
Local: TOP CENTER SHOPPING, AVENIDA PAULISTA 854, BELA VISTA
Assunto: TRANSMISSÃO DE JOGOS DA COPA DO MUNDO CATAR - LOJAS ADIDAS

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018 que dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços
internos das edificações e visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (074181069/074223618);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU de transmissão da programação de sinal aberto de televisão em painel de LED instalado em área interna do estabelecimento comercial nos termos da legislação vigente.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos
órgãos públicos competentes, bem como não atesta a regularidade do painel de LED existente no estabelecimento.