Prefeitura de São Paulo

São Paulo, 10 de janeiro de 2023.

Processo: 6068.2022/0011581-9
Interessado: BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO
Local: RUA PISTÓIA, 100
Assunto: INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE PAINEL DE LED EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (076566879/076567035);

INDEFIRO a instalação e operação, por prazo indeterminado, de painel de LED na fachada do edifício do Hospital Nipo-Brasileiro na Rua Pistóia, 100, considerando que o conteúdo a ser veiculado na fachada de mídia proposta está em desacordo com o estabelecido no item 4 da RESOLUÇÃO SMUL.SEOC.CPPU/002/2017.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se