Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/006/2023
Processo: 6068.2023/0000057-6
Interessado: PROS AGÊNCIA DEÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA
Local: AVENIDA PAULISTA
Assunto: AÇÃO PROMOCIONAL - BAUDUCCO BOULANGERIE
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (076930035/076930325);
INDEFIRO a comunicação visual do evento intitulado "BAUDUCCO BOULANGERIE", proposto para ocorrer na Avenida Paulista, nos dias 26/02, 05, 12 e 19/03/2023, por tratar-se de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, estando em desacordo com as disposições da legislação vigente.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se