Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0001632-4
Interessado: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Local: AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, SN, PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: EVENTO - DESFILE PET

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011 que definiu que para fins de análise nos termos da Lei 14.223/06, as solicitações para eventos deverão ser protocoladas através de processo administrativo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (080167164/080174433);

INDEFIRO a comunicação visual de elementos que compõe a ativação intitulado DESFILE PET na área de concessão do Parque do Ibirapuera, cachorródromo, prevista para 05 de março de 2023, pela ausência de tempo hábil para análise e tendo em vista o não atendimento pelo interessado, do prazo mínimo estipulado na Resolução SMDU.CPPU/006/2011.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento.

4. Arquive-se