Prefeitura de São Paulo

Processo:6068.2023/0002551-0
Interessado: SIOUX ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E CONGRESSOS LTDA
Local: AVENIDA PAULISTA, Nº 900
Assunto: DISTRIBUIÇÃO DE HEADPHONES

PROCESSODOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõesobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana doMunicípio de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (080828854/080829395);

Tendo emvista que a distribuição de brindes de utilidades não é objeto deregulamentação da Lei Municipal nº 14.223/2006, a comunicaçãovisual de ação de distribuição de HEADPONES, a ser realizada naAvenida Paulista, 900, no dia 24 de abril de 2023, das 10h00 às 16h00, nos termospropostos pelo interessado, não requer aprovação da CPPU, desde que a ação não utilize quaisquer elementos de comunicação visualcom caráter publicitário ou promocional, além do próprio brinde.

2. Apresente dispensa não exime o interessado da obtenção das demaislicenças e autorizações necessárias junto aos órgãospúblicos competentes, em especial da Subprefeitura local.

3.Publique-se.

4.Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providênciascabíveis.

5.Arquive-se.