Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/040/2023
Processo: 6068.2023/0002612-5
Interessado: ACTION MÍDIA OUT OF HOME LTDA.
Local: ARENA DE EVENTOS - NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DO IBIRAPUERA, SITO A AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (081962321/081963508);
INDEFIRO a comunicação visual de instalação temporária de painéis eletrônicos, tendas e área de descanso nas dependências do Parque Ibirapuera, prevista para o dia 26 de abril e 02 de maio de 2023, das 08h às 18h, por estar em desacordo com as disposições da legislação vigente.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.