Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0004181-7
Interessado: MES PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
Local: PRAÇA CHARLES MILLER - PACAEMBU
Assunto: INSTALAÇÃO DE PEÇAS DECORATIVAS TEMPORÁRIAS - DIA DA MOBILIDADE ELÉTRICA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/077/2022 (064200749), que deferiu a comunicação visual de evento denominado “DIA DA MOBILIDADE ELÉTRICA” em 2022;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (083304164/083304413);

DEFIRO a comunicação visual de evento temporário denominado “DIA DA MOBILIDADE ELÉTRICA”, a ser realizado na Praça Charles Miller no dia 27 de maio de 2023, por se tratar de evento temporário, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.