Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0003707-0
Interessado: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA
Local: AVENIDA PAULISTA, 2.073
Assunto: EVENTO: CASACOR 2023

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo Interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/066/2023 (084263792), publicado no D.O.C. em 05 de junho de 2023 (084318423);

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (084988682/085001791);

DEFIRO a reconsideração de despacho do pedido da comunicação visual para realização do evento denominado “CASACOR 2023”, a ser realizada no Conjunto Nacional, na Av. Paulista, 2073, no período de 16 de junho a 06 de agosto de 2023, por não causar impactos negativos significativos à paisagem ou à edificação, assim como tendo em vista deliberações anteriores semelhantes, desde que pelo período máximo de até 30 dias.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos de preservação do patrimônio tombado.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.