Prefeitura de São Paulo

Processo: 6050.2023/0014219-4
Interessado: HEINEKEN BRASIL
Local: DIVERSOS
Assunto: COMEMORAÇÃO 150 ANOS HEINEKEN

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo Interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 089149223 e o Encaminhamento SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 089151475;

INDEFIRO a comunicação referente a divulgação da comemoração de 150 anos da Heineken, em vários endereços da Subprefeitura da Sé, por apresentar fins promocionais e publicitários, contrariando a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.