Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0009298-5
Interessado: SHERPA 42 PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA
Local: RUA MATEUS GROU, 458
Assunto: EVENTO “CASA ANDORINHA 2023”

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que estabelece o prazo de protocolo dos pedidos de análise da CPPU;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 091235333;

INDEFIRO o evento denominado “CASA ANDORINHA 2023”, previsto para ocorrer na Rua Mateus Grou, 458, a partir do dia 09 de outubro de 2023, devido ao protocolo ter sido realizado em desacordo com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início programado, por não atender às legislações vigentes, com fins promocionais ou publicitários.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.