Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/144/2023
Processo: 6068.2023/0009539-9
Interessado: TAJ SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO "LANÇAMENTO 1080"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 091934395;
INDEFIRO a comunicação visual do evento “LANÇAMENTO 1080” nas dependências da Praça Charles Miller - Pacaembu, a ser realizado no dia 19 de outubro de 2023, das 20h às 22h, por não apresentar o projeto completo da comunicação visual e por apresentar caráter publicitário e promocional, em desacordo com a legislação vigente.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.