Prefeitura de São Paulo

Processo: 6037.2023/0000918-3
Interessado: SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA
Local: POLO GASTRONÔMICO E TURÍSTICO LARGO DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO Ó
Assunto: 3ª EDIÇÃO DO PROJETO "VILA DE NATAL FÓ" e "PARADA DE NATAL"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na cidade de São Paulo, a instalação de decoração natalina em espaços ou edificações privados sem qualquer tipo de publicidade, atendendo a Lei Municipal nº 14.223/2006;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as aprovações anteriores contidas no Despacho SMUL.ATECC.CPPU/172/2021 (054874411), publicado em 13 de novembro de 2021 (054928116) e SMUL.AOC.CPPU/167/2022 (072134539), publicado em 15 de outubro de 2022 (072171787);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 092461446;

DEFIRO a comunicação visual dos eventos denominados ‘’Vila de Natal FÓ’’ e ‘’Parada de Natal’’ propostos para acontecer na Praça Largo da Matriz da Nossa Senhora do Ó, no período de 02 a 23/12/2023 das 10h às 21h e nos dias 02, 09 e 16/12/2023 das 08h às 22h, por se tratar de evento integrante do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Freguesia do Ó para conhecimento e providências cabíveis.