Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0010341-3
Interessado: ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS S.A.
Local: R. HENRIQUE DA CUNHA, 68
Assunto: INSTALAÇÃO DE REFLETORES EM FACHADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que estabelece o prazo de protocolo dos pedidos de análise da CPPU;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 092631884;

INDEFIRO a instalação de refletores de led na fachada do imóvel localizado na Rua Henrique da Cunha, 68, no período do dia 27 a 31 de outubro de 2023, por não atender a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento para protocolo, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.