Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0009868-1
Interessado: INSTITUTO VIRADA SUSTENTÁVEL
Local: CANTEIRO CENTRAL – AV. PAULISTA
Assunto: EXPOSIÇÃO “CAMPANHA 21 DIAS DE ATIVISMO”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando Despacho SMUL.ATECC.CPPU/169/2023 publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21 de novembro de 2023, que deferiu parcialmente o processo;

Considerando a solicitação de reconsideração do Despacho apresentada pelo Interessado 093790422/093791190,

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 093792859,

DEFIRO a reconsideração de Despacho da comunicação visual da Exposição da Virada Sustentável, denominada “CAMPANHA 21 DIAS DE ATIVISMO”, para ocorrer entre 20 de novembro e 04 de dezembro, no Canteiro Central da Av. Paulista, em caráter excepcional, a instalação de 3 painéis inferiores, desde que estejam afixados em suporte próprio e não interfiram na ciclofaixa, e mantidas as demais disposições do despacho anterior.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.