Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/173/2023
Processo: 6068.2023/0010470-3
Interessado: HANDS EVENTOS LTDA
Local: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732
Assunto: AÇÃO AVENUE DE ANIVERSÁRIO E BLACK FRIDAY
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/170/2023 (093596396), publicado no D.O.C. de 21 de novembro de 2023;
Considerando a solicitação de reconsideração de despacho realizada pelo interessado (093755400);
Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 093944032;
INDEFIRO o pedido de reconsideração de despacho do evento denominado “AÇÃO AVENUE DE ANIVERSÁRIO E BLACK FRIDAY”, previsto para ocorrer no gramado do Edifício B32, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3732, no período de 21 a 29 de novembro de 2023, uma vez que permanece em desacordo com a legislação vigente.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.