Prefeitura de São Paulo

 Processo: 6068.2023/0011059-2
Interessado: PEQUENINA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Local: ART LAB GALLERY – RUA OSCAR FREIRE, 916 – JD. PAULISTA, SÃO PAULO - SP
Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA ADESIVAR FACHADA TEMPORARIAMENTE

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando, por analogia, o disposto na Resolução CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (094471056)

DEFIRO a comunicação visual como evento experimental de adesivação denominado “CASA DE EXPERIÊNCIA LA ROCHE POSAY”, com permanência durante o período de 06 a 10 de dezembro de 2023, por tratar-se de atividade especial de caráter educativo de saúde.
2. O interessado deverá apresentar relatório fotográfico da fachada, para acompanhamento do impacto na paisagem, antes, principalmente durante e após o evento das comunicações visuais apresentadas, em até 60 dias após o fim do evento, sob pena de indeferimento de próximas solicitações.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

5. Publique-se.

6. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

7. Arquive-se