Prefeitura de São Paulo

Processo: 6025.2023/0032787-2
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Local: AV. NAZARÉ S/N IPIRANGA - SÃO PAULO SP
Assunto: SEMANA GEEK - PARQUE DA INDEPENDÊNCIA

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB n° 094746674;

Informo ao interessado sobre a falta de tempo hábil para análise técnica, uma vez que a solicitação foi encaminhada não atendendo o prazo conforme previsto na Resolução SMDU.CPPU/006/2011 impossibilitando a análise do impacto na paisagem urbana nos termos da Lei 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Cultura para conhecimento e providências cabíveis.