Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0011417-2
Interessado: ASSOCIAÇÃO DO SHOPPING LIGHT
Local: RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO, 23
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE ILUMINAÇÃO DECORATIVA PARA AS FESTAS NATALINAS

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 095708752;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da instalação temporária de iluminação decorativa para as festas natalinas, localizadas na Rua Coronel Xavier de Toledo, 23, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais em acordo com a legislação vigente.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.