Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0011418-0
Interessado: ASSOCIAÇÃO MORUMBI TOWN
Local: AVENIDA GIOVANNI GRONCHI, 5930
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE ILUMINAÇÃO DECORATIVA PARA AS FESTAS NATALINAS

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 095705825;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da instalação temporária de iluminação decorativa para as festas natalinas, localizada na Avenida Giovanni Gronchi, 5930, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais em acordo com a legislação vigente.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Campo Limpo para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.