Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0011393-1
Interessado: ASSOCIAÇÃO DO SHOPPING LIGHT
Local: AVENIDA PAULISTA, 828
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE ILUMINAÇÃO DECORATIVA PARA AS FESTAS NATALINAS

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 095704951;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da instalação temporária de iluminação decorativa para as festas natalinas, localizadas na Avenida Paulista n° 828, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais em acordo com a legislação vigente.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura local.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.