Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/004/2024
Processo: 6068.2023/0011942-5
Interessado: AGÊNCIA 947 EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA
Local: SHOPPING CIDADE SÃO PAULO
Assunto: EVENTO: ANIVERSÁRIO DE SÃO PAULO
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 096865869;
INDEFIRO a comunicação visual de Ativação da Comemoração de 470 anos da cidade de São Paulo, do evento intitulado “BIC EZ Reach”, previsto para ser realizado na Av. Paulista, n° 1230, no dia 25 de janeiro de 2024, por não incorporar a agenda oficial do aniversário de 470 anos da cidade de São Paulo e pelo caráter predominantemente promocional e publicitário, com exposição da marca do produto comercial visível do logradouro público.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.