Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/017/2024
Processo: 6068.2024/0000684-3
Interessado: OUTLOOK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA
Local: PRAÇA DIA DO SENHOR, 82 - JARDIM PAULISTA
Assunto: EVENTO: PONTO RECARGA MAX
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº097916724;
INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “PONTO RECARGA MAX”, proposto para ser realizado no estacionamento (lado externo) da Drogaria São Paulo, localizado na Praça Dia do Senhor, 82, dos dias 08 a 14 de fevereiro de 2024, das 09h às 18h, por tratar-se de ativação de marca em área próxima a um grande evento público constante do calendário oficial de eventos da cidade, pela marca requerente não fazer parte das coligadas ao patrocinador oficial do Carnaval de Rua 2024, e pelo caráter predominantemente publicitário, em desacordo com a legislação vigente.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.