Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0001129-4
Interessado: MANDARIN DESIGN, PUBLICIDADE E MARKETING LTDA
Local: RUA RUBENS REIS REZENDE, 156 - JARDIM ARPOADOR
Assunto: EVENTO PROJETO FLAGSHIP MERCADO LIVRE

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 098621819;

INDEFIRO a comunicação visual do EVENTO PROJETO FLAGSHIP MERCADO LIVRE”, proposto para ser realizado na Rua Rubens Reis Rezende, 156, do dia 12 de fevereiro a 18 de maio de 2024, por tratar-se evento com caráter predominantemente publicitário e comercial, e pelo protocolo da solicitação ter sido realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ambos em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Butantã para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se