Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0008297-1
Interessado: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.
Local: VÁRIOS
Assunto: APLIQUES/ADESIVOS EM TAPUMES PROVISÓRIOS DO CANTEIRO DE OBRAS

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 098674061;

INDEFIRO a comunicação visual de apliques/adesivos em tapumes provisórios do canteiro de obras de construções na cidade de São Paulo, tendo em vista que a comunicação visual apresentada faz referência direta ao nome do empreendimento que está sendo comercializado, não havendo caráter artístico, estando em desacordo com as legislações vigentes.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria Municipal da Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.