Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0003039-6
Interessado: RBR ESPORTES E CULTURA - ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS
Local: RUA MANOEL DA NÓBREGA, 1875
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA ''RUNNING PARADE''

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções urbanas com exposição temporária de esculturas em logradouro público;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 101986551;

INDEFIRO a intervenção urbana denominada ''RUNNING PARADE'', proposta para ser instalada na Rua Manoel da Nóbrega, 1875, tendo em vista tratar-se da instalação de somente uma “escultura”, em frente a uma loja de materiais esportivos, com logo e informações da marca “Nike”, caracterizando publicidade, estando em desacordo com as legislações vigentes, em especial o art. 18º da Lei nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.