Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0001357-9
Interessado: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Assunto: ENVELOPAMENTO DE AERONAVE

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006 que dispõe sobre aordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/029/2022 (059147739), publicado no DOC em 24/02/2022 (059260147);

Considerando o Despacho SMDU.CPPU/070/2015, publicado no DOC em 08/06/2015;

Considerando a solicitação de Reconsideração de Despacho (060231559);

Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (102752239);

INDEFIRO a solicitação de Reconsideração de Despacho (060231559) para envelopamento de aeronave da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A, por tratar-se de campanha de caráter predominantemente publicitário, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.