Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0003440-5
Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL CICCILLO MATARAZZO - ACCIM
Local: AV. EUROPA, 158 - JARDIM EUROPA - SÃO PAULO
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - PAINEL EM FACHADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 102936355;

INDEFIRO a intervenção urbana “banner”, proposta para ser instalada no Museu da Imagem e do Som - MIS, localizado na Av. Europa, 158, nos dias 06 de maio a 28 de julho de 2024, tendo em vista que a largura do banner é superior aos 10% da extensão da testada, em desconformidade com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.