Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0004873-2
Interessado: DOHNMACHT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1374
Assunto: FIXAÇÃO DE BANDEIRAS NA FACHADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 104016586;

INDEFIRO a fixação de 3 bandeiras com as cores da comunidade LGBTQIAPN+ em Edifício localizado na Avenida Paulista, 1374, tendo em vista que a altura na qual a bandeira seria posicionada é superior à 5 metros do piso, em desacordo com a legislação vigente, além do Guia de Orientação da Parada LGBT+, não conter citações sobre bandeiras em mastros.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.