Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0004272-6
Interessado: OCASULO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS LTDA
Local: SHOPPING JK IGUATEMI (LADO EXTERNO)
Assunto: EVENTO - VOLVO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2018, que dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo, e dá outras providências;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/093/2024 (103793735) publicado no DOC de 22 de maio de 2024 (103836690);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 104161996;

INDEFIRO a reconsideração de despacho da comunicação visual da intervenção de LED na fachada do Shopping JK Iguatemi, localizado na Avenida Chedid Jafet, 92, pela ação possuir caráter predominantemente promocional e publicitário, em desacordo com a legislação vigente, especialmente pela proibição que trata o item 4.4 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017 e do item 5 da Resolução SMUL/CPPU/002/2018.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.