Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0005920-3
Interessado: EDITORA GLOBO S/A
Local: BIENAL PAVILHÃO CICCILLO MATARAZZO - AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, S/N
Assunto: EVENTO "VINHOS DE PORTUGAL"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando aprovação semelhante: Despacho SMUL/ATECC/CPPU/076/2024 (103136239), publicado no DOC em 10 de maio de 2024 (103147186);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 104833628;

DEFIRO a comunicação visual da intervenção urbana denominada “VINHOS DE PORTUGAL”, a ser instalada no Pavilhão Ciccillo Matarazzo, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, no período de 12 a 17 de junho de 2024, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e gastronômico com o apoio da PMSP e incluído no calendário oficial da cidade de São Paulo.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial nos órgãos do Patrimônio Histórico.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.