Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0006093-7
Interessado: LEGERE COMUNICAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA
Local: ÁREA PRIVADA DO SHOPPING CIDADE SÃO PAULO - AV. PAULISTA, 1230
Assunto: EVENTO "DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE RIM"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 105168873;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE RIM”, a ser realizado na Avenida Paulista, 1230, no dia 20 de junho de 2024, por tratar-se de evento gratuito, temporário, cultural de cunho educativo, e pela importância do tema com finalidade de saúde pública, desde que os panfletos sejam descartados de modo correto.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros e Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.