Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0005839-8
Interessado: ASSOCIAÇÃO AME JARDINS
Local: PRAÇA GASTÃO VIDIGAL
Assunto: EVENTO TEMPORÁRIO "OFICINA DE MUSICALIZAÇÃO - AME JARDINS + SCHOOL OF ROCK"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 105074776;

DEFIRO a comunicação visual do evento temporário denominado “OFICINA DE MUSICALIZAÇÃO – AME JARDINS + SCHOOL OF ROCK”, a ser realizado na Praça Gastão Vidigal, no dia 29 de junho de 2024, das 09 às 13h, por se tratar de evento institucional, estando em acordo com a legislação vigente, desde que, caso haja materiais descartáveis, estes sejam recolhidos da praça após o término do evento.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.