Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2023/0010733-8
Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL CICCILLO MATARAZZO - ACCIM
Local: AV. EUROPA, 158
Assunto: INSTALAÇÃO PAINEL DE LED NA FACHADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando as Resoluções do Conpresp n° 05/1991 e n° 007/2004, que dispõe sobre tombamento da área dos Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano;

Considerando as Resoluções do Condephaat SC n°02/1986 e SCEC n°37/2024, que dispõe sobre tombamento da área dos Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 105072690;

INDEFIRO a inserção de painel de LED na fachada do Museu da Imagem e do Som (MIS), localizado na Avenida Europa, 158, que seria a partir do dia 31 de outubro de 2023 à 18 de fevereiro de 2024, tendo em vista o tempo decorrido do evento, e por tratar-se de inserção de fachada de mídia permanente em zona ambiental definida pela legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo, proibida conforme item 5.1 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.