Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0004371-4
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE – ESPRO
Local: AVENIDA BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, Nº 2482, JARDIM PAULISTA
Assunto: PINTURA DE EMPENA CEGA

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando o Despacho semelhante: Despacho SMUL.ATECC.CPPU/042/2021 (044232885) publicado no DOC de 15 de maio de 2021 (044317568);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 105172115;

É dispensada a prévia aprovação pela CPPU de intervenção de carácter artístico, sem inserção de publicidade, a ser executada em empena cega, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2482, desde que obedecidas as disposições da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros e Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.