Prefeitura de São Paulo

Processo: 6056.2024/0003527-9
Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
Local: RUA GALVÃO BUENO, Nº 83, CENTRO
Assunto: OF.SG.027/2024 - INSTALAÇÃO PAINEL DE LED

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho indeferido n° 030490179, publicado no DOC em 03 de julho de 2020 (030518361), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 105336408;

INDEFIRO a comunicação visual de instalação permanente de Painel de LED, em edifício localizado na Rua Galvão Bueno, 83, por não estar atendendo a legislação vigente, em especial a Resolução SMUL. SEOC. CPPU/002/2017, item 4.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.