Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0005431-7
Interessado: EXATA GESTÃO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA
Local: RUA MINISTRO SINÉSIO ROCHA Nº 561 - JARDIM VERA CRUZ, SÃO PAULO - SP
Assunto: INSTALAÇÃO EM FACHADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 16042/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 105592415;

INDEFIRO a comunicação visual de instalação em fachada, em imóvel localizado na Rua Ministro Sinésio Rocha, 561, tendo em vista o anúncio ultrapassar a área máxima de 1,50 m², em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.