Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL/ATECC/CPPU/133/2024

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22 de julho de 2024, página 83.

Processo: 6068.2024/0006302-2
Interessado: ASSOCIAÇÃO DO SHOPPING LIGHT
Local: RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO, 23
Assunto: INSTALAÇÃO DE FAIXAS NAS VARANDAS DA FACHADA DO EDIFÍCIO ALEXANDRE MACKENZIE

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 106995160;

INDEFIRO a instalação de faixas nas varandas da fachada do edifício Alexandre Mackenzie, localizado na Rua Coronel Xavier de Toledo, 23, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial o item 4.7 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.