Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL/ATECC/CPPU/134/2024

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22 de julho de 2024, página 83.

Processo: 6068.2024/0006308-1
Interessado: FISHFIRE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA
Local: RUA JACOFER, 791
Assunto: EVENTO: "SÃO JOÃO DE NOIS TUDIN"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 107066678;

INDEFIRO a instalação temporária do evento denominado “SÃO JOÃO DE NOIS TUDIN", que seria realizado na Rua Jacofer, 791, às sextas-feiras, sábados e domingos, até o dia 28 de julho de 2024, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial o item 4.11 Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Casa Verde para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.