Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL/ATECC/CPPU/138/2024
Processo: 6068.2024/0006487-8
Interessado: HUB SERVIÇOS DE MARKETING LTDA
Local: RUA CAPITÃO PACHECO E CHAVES, 313 / AVENIDA BRAZ LEME, 1200
Assunto: PROJETO "PET TRUCK"
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de são Paulo;
Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 107135418;
DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “PET TRUCK", a ser realizado no estacionamento do shopping Mooca, localizado na Rua Capitão Pacheco e Chaves, nº 313, nos dias 20 e 21 de julho de 2024, das 10hs às 16hs; e no recuo da loja Pet Love, localizada na Avenida Braz Leme, nº 1.200, Lojas 16 e 17, nos dias 27 e 28 de julho de 2024, das 10hs às 16hs, tendo em vista que a comunicação visual apresentada atende a Resolução vigente que trata de eventos, e por tratar-se de evento especial, de caráter cultural, educativo e de saúde animal, desde que, os elementos visuais não sejam visíveis do logradouro público; e INDEFIRO a banca com o logo do “Bradesco” por não ter relação com o evento.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
3. Publique-se.
4. Encaminhe-se às Subprefeituras Mooca e Santana/Tucuruvi para conhecimento e providências cabíveis.
5. Arquive-se.