Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL/ATECC/CPPU/139/2024
Processo: 6068.2024/0007433-4
Interessado: SIOUX ORGANIZACAO DE FEIRAS E CONGRESSOS LTDA
Local: PLANETÁRIO DO PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: INSTALAÇÃO DE PEÇAS DECORATIVAS TEMPORÁRIAS
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos, nos termos da Lei nº 14.223/06 – Cidade Limpa;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 107243864;
INDEFIRO a instalação de peças decorativas temporárias para a ação “GATORADE ZERO”, que seria realizado no Planetário do Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n, nos dias 21 e 22 de julho de 2024, das 10h às 17h, tendo em vista que a comunicação visual apresentada não atende a legislação vigente e pelo protocolo da solicitação ter sido realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, impossibilitando uma análise criteriosa e assertiva que o tema requer.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.