Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0006750-8
Interessado: DVI PRODUÇÕES E EVENTOS, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Local: SHOPPING CENTER 3 - AVENIDA PAULISTA, 2064
Assunto: EVENTO: ANIVERSÁRIO HARRY POTTER 2024

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que trata da regulamentação dos elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 107408445;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “ANIVERSÁRIO HARRY POTTER 2024”, a ser realizado na fachada do Shopping Center 3, localizado na Avenida Paulista, 2064, no dia 27 de julho de 2024, das 20h às 22h, por tratar-se de evento temporário, de curta duração e aberto aos transeuntes da Avenida Paulista, em acordo com a Resolução vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.