Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0007900-0
Interessado: GILMARA GONÇALVES SANTOS GONDIM
Local: PRAÇA DA SÉ
Assunto: EVENTO "1ª FESTA JULINA NA PRAÇA DA SÉ"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 107393603;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “1ª FESTA JULINA NA PRAÇA DA SÉ”, a ser realizado na Praça da Sé, nos dias 26 a 28 de julho de 2024, em horários variados, por tratar-se de evento temporário em acordo com a Resolução vigente, e por atender ao movimento #TodosPeloCentro nos eixos de Lazer e Cultura e, principalmente de Requalificação Urbana e Mobilidade do Triângulo Histórico da cidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.