Prefeitura de São Paulo

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

 

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/128/2024 (106657289), publicado no DOC em 12 de julho de 2024 (106689002);

 

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB Nº 107913248;

 

DEFIRO a reconsideração de Despacho da comunicação visual de adesivação de veículo automotor “barco” denominada “UBER 10 ANOS - CELEBRANDO UMA DÉCADA DE MOBILIDADE E INOVAÇÃO”, a ser realizada no Rio Pinheiros, no período de 26 de julho a 04 de agosto de 2024, das 08h às 17h, por tratar-se de evento temporário de curto prazo, teste para estudos técnicos e definição de modelos adequados e de viabilidade da navegação, e pelo veículo automotor “barco” trafegar abaixo da linha do logradouro público com baixíssima visão do logradouro.

 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.

 

3. Que seja apresentado fotos e filmes que possibilitem a definição futura da comunicação visual.

 

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

 

5. Arquive-se.