Prefeitura de São Paulo

TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 108ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 23 de Junho de 2022.

PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações Gerais; 2. Processos.

01) A reunião foi iniciada pela presidente, Sra. Viviane Stankevicius Urioste Magalhães, às 14h10min, com a posse da representante titular da Secretaria de Governo Municipal, Sra. Vivian Satiro de Oliveira, conforme Portaria SGM 83 (D.O.C. 10/03/2021), e a ciência das atas da 107ª Reunião Ordinária e da 44ª Reunião Extraordinária.

02) Em ato contínuo, foi dada ciência do Ofício SSG-GAB 7258/2022 - TC/016230/2020 - que trata da autorização para retomada do CEPAC - Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, em virtude da revogação da Cautelar de suspensão do 1º Leilão da 6ª Distribuição Pública no Mercado de Balcão Organizado da B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, relativamente à colocação primária de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC).

03) Em seguida, foi realizada pela Presidência a inversão da pauta, passando os processos 2019-0.045.447-1 e 7810.2020/0000941-7, para primeiro e segundo item, respectivamente, ficando renumerados os processos subsequentes.

04) Na sequência foi lida a Nota Técnica sobre a modulação dos efeitos temporais da decisão referente à ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 16.402, de 22.03.16 (LPUOS).

05) PROCESSO: 2019-0.045.447-1
INTERESSADO: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMP. E PARTICIPAÇÕES
LOCAL: AV. MORUMBI, 7395
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE REFORMA / CONSULTA FACHADA ATIVA
DECISÃO: Deliberou, favoravelmente, por maioria de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO às fls. 459 e 460, pela proposta de pronunciamento.

06) PROCESSO: 7810.2020/0000941-7
INTERESSADO: SP-URBANISMO
ASSUNTO: 6ª Distribuição de CEPAC OUCAE
DECISÃO: Deliberou, favoravelmente, por maioria de votos, à vista do contido no Processo SEI nº 7810.2020/0000941-7, da instrução da SP Urbanismo, e da minuta apresentada em plenário, pela proposta de resolução.

07) PROCESSO: 6068.2021/0006888-6
INTERESSADO: REC SS PIPELINE XIII EMPREENDIMENTOS LTDA
LOCAL: AV. RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES, 220
ASSUNTO: DEFINIÇÃO DE PAR METROS PARA IMÓVEL EM ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL (ZOE)
Retirado de pauta, a pedido da relatoria, para ser restituído à Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO).

08) PROCESSO: 6068.2021/0012139-6
INTERESSADO: AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
LOCAL: AVENIDA SAPOPEMBA, 16.426, COM FRENTE TAMBÉM PARA A RUA DIOGO DE MORAES LARA
ASSUNTO: REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE
DECISÃO: Deliberou, favoravelmente, por maioria de votos, pela retirada de pauta para complementação de informações.

09) PROCESSO: 6068.2021/0006187-3
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PRÓ-EXCEPCIONAIS KODOMO-NO-SONO
LOCAL: RUA PROFESSOR HASEGAWA, 1.198 E RUA JAIME RIBEIRO WRIGHT, S/N, LTS 85/86, VILA CARMOZINA/COLÔNIA
ASSUNTO: CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – CONSULTA DE ZONEAMENTO
DECISÃO: Deliberou, favoravelmente, por maioria de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS Nº 057731360, pela proposta de pronunciamento.

10) PROCESSOS REMANESCENTES:
PROCESSO: 1020.2021.0019269-7
INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ CARDOSO DE SANTANA / CONDOMÍNIO CORPORATE PARK
LOCAL: AVENIDA SANTO AMARO, 400
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO

PROCESSO: 1020.2022.0000260-1
INTERESSADO: ALESSANDRO TOMAZELLI - ME CIA DO TOMATE / SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
LOCAL: RUA PADRE JOSÉ VIEIRA DE MATOS, S/N
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO

PROCESSO: 2011-0.037.254-3
INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE BENS ONELPO LTDA
LOCAL: AV. RAGUEB CHOFI
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA

PROCESSO: 6068.2022/0002176-8
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL
ASSUNTO: CONSULTA TÉCNICA - REVOGAÇÃO FORMAL DAS LEIS Nº 5.114/57, Nº 5.930/62 E Nº 6.323/63

PROCESSO: 6018.2021/0036070-3
INTERESSADO: SMS - SUPERVISÃO DE VIGIL NCIA EM SAÚDE LAPA/PINHEIROS
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIL NCIAEM SAÚDE E AMPLIAÇÃO DE POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS

11) A reunião foi encerrada às 18h03min.