Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/003/2023
PROCESSO: 22489-22-SP-REF (SEI 1020.2023/0001191-2)
INTERESSADO: SÃO PAULO TURISMO S/A
LOCAL: AV. OLAVO FONTOURA N° 1.209 E AV. ASSIS CHATEAUBRIAND N° 2212 (Contribuintes: 073.284.0002-1/073.284.004-8)
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA E REGULARIZAÇÃO
PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/003/2023
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 49ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2023, por 10 votos favoráveis, 2 contrários e 01 abstenção, à vista da Informação nº SMUL/DEUSO/DNUS 079688966, considerando que o PIU Anhembi, Decreto 58.623/19, elaborado no bojo do processo de alienação do complexo, foi modificado pelo Decreto nº 59.828/20, com a inclusão do artigo 17-A determinando que os parâmetros urbanísticos em cenário divergente daquele de alienação devem ser estabelecidos pela CTLU, que o projeto atual de concessão contempla a transferência de reforma, gestão, manutenção, operação e exploração à iniciativa privada e, ainda, observando o que prevê o § 2º do Art. 15 da Lei 16.402/16, DELIBERA que os parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para o Setor 073, Quadra 284, Centro de Exposições do Anhembi, inserido na ZOE Anhembi, são os indicados no quadro abaixo.
| Parcelamento do solo | Não aplicável Art. 2º do Decreto 57.521/16 aplicável |
| Cota de Solidariedade | Aplicável sobre o acréscimo de área construída computável, conforme Item II-c do Art. 5º da Resolução SMUL.ATECC.CTLU/001/2023 |
| Coeficiente de Aproveitamento Básico C.A. | 0,4685 |
| Gabarito de Altura (m) | 20,01 |
| Taxa de Ocupação T.O. Max. | 0,5128 |
| Taxa de Permeabilidade Min. T.P. | 0,30 |
| Recuo de Frente Min. (m) | 5,0 |
| Recuos laterais e de fundo Min. (m) | 3,0 |
| Nº vagas/m² de área computável | Conforme Quadro 4A da Lei 16.402/16 |
| Nº vagas carga/descarga | Conforme Quadro 4A da Lei 16.402/16 |
| Parâmetros de Incomodidade | Da zona ZC |
| Usos Permitidos | Os usos nR da zona ZC |
Favoráveis (10): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SMC; SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Titular) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular).
Contrários (02): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular);
Abstenções (01): Sociedade Civil: CPM, Ana Luiza Dantas Coutinho Perez (Titular).
Ausentes (07): Poder Público: SMC; SIURB / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; AAJJ/MOVPAULISTA; IAB-SP; IBDU; Representando CPM.
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