Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6666-21-SP-HEL (SEI 1020.2021/0013972-9)
INTERESSADO: MAURO AZEVEDO ARQUITETURA LTDA/ DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO
LOCAL: AVENIDA MOFARREJ, 840

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/006/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 113ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, por 11 votos favoráveis, 01 voto contrário e 01 abstenção, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/010/CAIEPS/2022, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – NÚMERO DE CICLOS DIÁRIOS: 03 (TRÊS) CICLOS DAS 7H ÀS 22H, COM INTERVALO MÍNIMO DE 5H ENTRE OS CICLOS;

II – HELICÓPTERO DE PROJETO: DAUPHIN AS 365 N2;

III – CAPACIDADE MÁXIMA (RESISTÊNCIA DO PAVIMENTO): 4,5 TONELADAS.

Após o despacho decisório, o processo deverá ser encaminhado à subprefeitura competente, para ciência das informações contidas no RIV e adoção das medidas fiscalizatórias cabíveis.

_{Favoráveis (11): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Eunice Aparecida de Jesus Prudente (Titular); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'Arco (Titular) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular); CPM, Ana Luisa Dantas Coutinho Perez (Titular).}

_{Contrários (01): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Renata Esteves de Almeida Andretto (Suplente).}

_{Abstenções (01): UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular).}

_{Ausentes (07): Poder Público: SMC; SIURB / Sociedade Civil: AAJJ/MOVPAULISTA; AMM-COHAB 1; IAB-SP; IBDU; Representando CPM.}