Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Portaria nº 279, de 14 de outubro de 2016
Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 14 de outubro de 2016, páginas 22 e 23.
Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2017 | Horário: 17:44
Estabelece normas complementares e de procedimento quanto às desvinculações de receitas municipais, regulamentada pelo Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a transferência para a conta movimento do valor de R$ 315.707.556,38 conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do item II do anexo único desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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