Prefeitura de São Paulo

Aprova a Prestação de Contas do exercício 2016, a redução do limite orçamentário e a readequação do Plano Anual de Aplicação 2017 e o Plano de Contingenciamento, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e o Decreto Municipal 57.547/2016; CONSIDERANDO a Nota Técnica das Secretarias de, Urbanismo e Licenciamento – SMUL (SEI 6066.2016/0000047-5), Prefeituras Regionais – SMPR (SEI 6012.2017/0000272-6), Habitação – SEHAB (SEI 6014.2016/0000037-4), Serviços e Obras – SMSO (SEI 6022.2017/0000570-3), Cultura – SMC (SEI 6025.2016/0000886-3) e Secretaria Executiva do FUNDURB (SEI 6068.2017/0000100-8);
CONSIDERANDO as propostas de alteração dos Planos Anuais de Aplicação 2017 das Secretarias de, Urbanismo e Licenciamento – SMUL (SEI 6068.2017/0000098-2 ), Prefeituras Regionais  – SMPR (SEI 6012.2017/0000271-8), Habitação – SEHAB (SEI 6014.2017/0000084-8), Serviços e Obras – SMSO  (SEI 6022.2017/0000567-3), Cultura – SMC (6025.2017/0001912-3); 
O Plenário do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Art. 342 do PDE, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2017, por unanimidade,
RESOLVE:
I – Aprovar a Prestação de Contas Anual referente aoexercício de 2016 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, registrando a destinação de recursos dentro dos percentuais mínimos de 30% (R$69.418.833,52), referente aos recursos arrecadados durante o exercício 2016 (R$ 231.396.111,72), distribuídos em R$ 70.795.016,97, aprovados para cumprir com as determinações do inciso I do art. 340 do PDE, e R$ 83.635.427,07, aprovados para cumprir com as determinações do inciso II do art. 340 do PDE.
II – Aprovar a readequação do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2017 do FUNDURB, como consta no ANEXO I, alterando o limite do FUNDURB de R$ 264.968.455,00 para R$ 214.074.281,85, e cumprindo a destinação de recursos dentro dos percentuais mínimos de 30% (R$ 58.500.001,50) da previsão de arrecadação da receita (R$ 195.000.005,00), sendo R$ 58.500.001,50 aprovados para cumprir com as determinações do inciso I do art. 340 do PDE, e R$ 73.134.480,20, aprovados para cumprir com as determinações do inciso II do art. 340 do PDE.
III – Aprovar a transferência para conta corrente do FUNDURB, dos recursos não utilizados, incluindo seu rendimento financeiro, pelos órgãos da administração  indireta sob responsabilidade da SEHAB, transferidos para a execução dos projetos aprovados no FUNDURB durante os exercícios 2015 e 2016 dentro da finalidade prevista no inciso I, do Art. 340, do PDE, garantindo as reservas referidas nos § 1º e § 2º, do Art. 340, do PDE.
IV – Aprovar o plano de contingenciamento a partir de 01 de junho de 2017, caso a arrecadação de outorga onerosa do direito de construir dos meses de abril e maio de 2017 forem inferiores a R$ 18.500.000,00 (cada), será reduzido o limite aprovado para cada secretaria no FUNDURB para o restante do ano (junho a dezembro) em 10% (dez por cento), sujeita a reavaliação em setembro de 2017, com base na arrecadação do FUNDURB com a outorga onerosa auferida nos 3 (três) meses subsequentes ao início do plano de contingenciamento (junho, julho e agosto de 2017).
V – Revogar o inciso III da Resolução SMDU.SEOC. FUNDURB/005/2016, e a Resolução SMDU.SEOC.FUNDURB/007/2016. 
MARCOS CAMARGO CAMPAGNONE
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Urbano 
Presidente Suplente do FUNDURB
ANEXO I
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS
quadro I

valores em r$

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
quadro II

valores em r$

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
quadro III

valores em r$

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS
Quadro IV

valores em r$

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
quadro V

valores em r$
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