Prefeitura de São Paulo

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO do D.O.C. de 09 de agosto de 2024, página 90, referente ao item 03 do extrato contendo os assuntos discutidos na 107ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, realizada em 09 de agosto de 2024.

 

 

03) No segundo item da pauta foi apresentada a minuta de alteração da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017 - anúncios especiais de lançamentos imobiliários. Após a apresentação da relatoria e do interessado, as representantes Suplentes do Conselho Participativo Municipal, Sra. Stela de Camargo da Dalt e a Sra. Elodia Fatima Filippini apresentaram uma Nota de Repúdio por parte da Sociedade Civil não Empresarial do CMPU, a saber: Nota de Repúdio. Os Representantes da Sociedade Civil Não-Empresarial nesta Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, todos integrantes do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, vêm manifestar seu repúdio à tentativa de revisão da Resolução nº 003/2017, de notória ilegalidade porquanto contraria a motivação e os objetivos da Lei conhecida como “Cidade Limpa”, sendo que, ainda, apenas Lei pode alterar Lei. A intenção manifesta, razão deste item de pauta nesta 107ª reunião da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana é o favorecimento de interesse particular, notadamente contrário ao interesse público. Além da pessoalidade, parece evidente a inobservância da moralidade que obriga o agente público, tudo em agressão aos princípios que regem a Administração Pública, explícitos e implícitos no art. 37 da Constituição Federal. Por essas razões, no exercício de sua competência na proteção do interesse público em nome dos cidadãos da Cidade de São Paulo que representam, os Representantes que esta subscrevem requerem a retirada deste item da pauta da presente reunião e que esta Nota de Repúdio seja transcrita na íntegra tanto no extrato como na ata desta 107ª Reunião Ordinária. Registram, por fim, que esta Nota de Repúdio segue com cópia para o Ministério Público e para as demais Autoridades competentes para as medidas cabíveis. Elodia Fátima Filippini Ana Luiza Dalcin Aragão Thaline Nunes Rocha Stela de Camargo Da Dalt Fábio Benini Cabral Marilene Ribeiro de Souza Severina Ramos do Amaral da Silva Ana Luiza Dalcin Aragão Francisco João Moreirão de Magalhães Renata Esteves de Almeida Andretto Angeli Franco Nobre Maria Laura Fogaça Zei Caio Plessmann de Castro Tereza Beatriz Ribeiro Herling Juliana Milanesi Menna Barreto Prevedel Thaline Nunes Rocha Lucila Falcão Pessoa Lacreta Angélica Benatti Alvim.

 

Após os debates, a Presidente retirou o item de pauta, e colocou em deliberação a criação de Subcomissão para avaliar, discutir e elaborar nova resolução destinada a regulamentar a presença de LED na paisagem urbana municipal. Proposta aprovada por unanimidade de votos Ficando acordado ainda que a Secretaria Executiva encaminhará um e-mail para todos os representantes, para que manifestem o interesse em participar.