Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Solicitar intervenção em bens culturais protegidos
O que é?
A legislação municipal exige que as intervenções nos bens tombados, em estudo de tombamento ou situados em áreas envoltórias e de interesse arqueológico, sejam previamente analisadas e autorizadas pelo DPH e/ou do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp). Essa exigência está prevista no artigo 21 da Lei 10.032/1985, que criou o Conpresp.
Como solicitar?
As solicitações devem ser feitas por meio do Portal SP156.
Antes de enviar sua solicitação, certifique-se de que todos os documentos mínimos exigidos foram reunidos. A ausência de informações essenciais pode atrasar a análise do pedido.
Importante! Solicitações com documentação obrigatória incompleta, conforme previsto na Resolução 54/Conpresp/2018, não serão analisadas. O(a) interessado(a) será convocado(a) para complementação da documentação, correção de dados ou esclarecimentos por e-mail. Caso não haja atendimento no prazo de 10 (dez) dias, será feita uma nova chamada por publicação no Diário Oficial do Município, com prazo adicional de 5 (cinco) dias para cumprimento. O não atendimento dentro desse período resultará no indeferimento do pedido por abandono, e a solicitação inicial será arquivada, conforme previsto pelo Art. 24 da Lei 14.141/2006.
Clique nos links abaixo para iniciar sua solicitação. Nestas páginas, você encontrará informações sobre os documentos necessários e as principais etapas para cada tipo de pedido.
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Solicitação |
Canal de atendimento |
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Obras Emergenciais |
SOLICITAR INTERVENÇÃO EM BEM TOMBADO OU EM PROCESSO DE TOMBAMENTO
OU* SOLICITAR INTERVENÇÃO EM ÁREA ENVOLTÓRIA OU EM BAIRRO AMBIENTAL
*Obs.: Para saber se seu imóvel está inserido em área envoltória, bairro ambiental protegido ou se é bem tombado ou em estudo de tombamento, acesse o Cadastro de Imóveis Tombados (CIT) ou o Geosampa. Para orientações sobre a consulta nessas plataformas acesse: https://capital.sp.gov.br/web/cultura/patrimonio_historico. |
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Demolição |
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Manutenção |
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Conservação |
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Reforma |
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Retrofit (pela Lei 17.577 de julho 2021) |
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Construção Nova |
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Restauro |
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Restauro em Atendimento a Termo de Compromisso |
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Desmembramento/ Remembramento |
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Anúncios em bens tombados |
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Eventos/Instalação temporárias |
SOLICITAR ANUÊNCIA DE EVENTOS/INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA EM BENS TOMBADOS E ÁREAS ENVOLTÓRIAS
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Instalação ou Regularização de Antenas e E.R.B.s, nos casos que atendem a todos os parâmetros de resoluções que incidem na área, ou seguem os requisitos definidos pelo artigo 6º da Resolução 01/Conpresp/2024, |
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DE ERB EM ÁREA ENVOLTÓRIA OU BAIRRO TOMBADO |
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Intervenção em Área de Interesse Arqueológico |
Comunique-se
Quando o interessado possuir um processo físico (ex: 2018-0.....) e desejar juntar novos documentos ou atender um comunique-se, o material (impresso e acompanhado desse requerimento) deverá ser entregue pessoalmente no Protocolo Geral da SMC, Rua Líbero Badaró, 346 - Centro 1º andar, de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 17h.
Para processos eletrônicos (ex: 6025.2022/000...) o Requerimento deve ser preenchido e enviado para o e-mail: dphapoiosei@prefeitura.sp.gov.br juntamente com os documentos a serem juntados em formato PDF.
Clique aqui para acessar o FORMULÁRIO de Requerimento para Junção de Documentos.
Saiba mais:
Como saber se um imóvel é tombado
Guia de orientação: Apresentação de projetos de intervenção em bens culturais
